Prefeito isenta doadoras de leite materno da taxa de inscrição em concurso público
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Prefeito isenta doadoras de leite materno da taxa de inscrição em concurso público

Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021

Prefeito isenta doadoras de leite materno da taxa de inscrição em concurso público

O prefeito Ed Thomas sancionou a Lei nº 32.577/2021 de autoria do Executivo, que trata sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às mulheres doadoras de leite humano. O ato ocorreu nesta segunda-feira (06/12) no gabinete do Paço Municipal com a presença do secretário de Administração, João Donizete Veloso dos Santos.

Para a isenção é preciso realizar a comprovação da condição de doadora através da apresentação de documento expedido pela respectiva entidade reconhecida pelo Ministério Público, contendo o nome, o número da Cédula de identidade ou o Cadastro da Pessoa Física.

Para conseguir o beneficio da lei, a candidata deve ser ou ter sido doadora de leite materno há no máximo um ano, considerando a data de publicação de abertura do edital de concurso público.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação

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Autor: Daniele Capelasso
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