contrast
logo
logo

Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Serviço de Inspeção Municipal

Número: 134/2004

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 133/2003, e dá outras providências.

Altera: 133/2003 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM

Revogada por: 136/2004 - Fiscalização e taxa do Serviço de Inspeção Municipal

Documentos

Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".

Acesso Rápido