Sábado, 27 de Abril de 2024
Número: 134/2004
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 133/2003, e dá outras providências.
Altera: 133/2003 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Revogada por: 136/2004 - Fiscalização e taxa do Serviço de Inspeção Municipal
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