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Controladoria Geral do Município

Luiz Sérgio Lanza Voltareli

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Luiz Sérgio Lanza Voltareli

Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Presidente Prudente (2011), Contador, e pós-graduado em Auditoria, Contabilidade e Perícia Contábil.

Servidor Público desta Municipalidade desde 2015.

Sobre

De natureza permanente, essencial, com autonomia administrativa e dotações orçamentárias próprias, a Controladoria Geral do Município foi criada pela Lei 10910/2022 em substituição da Controladoria Interna.

Estão sujeitos à atuação da CGM todos os órgãos e entidades da Administração Direta e quaisquer entidades encarregadas da administração ou gestão de receitas públicas.

Ações

Conforme determinação do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cabe ao Controle Interno (função aqui determinada pela Lei 10.910/2022):

“I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”

Diante da Lei Nº 10.910/2022 são competências da CGM:

- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

- organizar a programação anual de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

- desempenhar as atividades de controladoria, ouvidoria e proteção de dados pessoais;

- zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais regentes da administração e promover a integridade e a transparência pública, de modo a contribuir para os resultados da gestão.

Localização

Av. Coronel José Soares Marcondes nº 1200.

CEP: 19010-081

Presidente Prudente - São Paulo

Horário de Funcionamento

8h ás 17h

E-mail

controladoria@presidenteprudente.sp.gov.br

Telefone

Telefone: (18)3902-4405

Ramal: 4405

Ouvidoria Municipal: https://presidenteprudente.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=13

Acesso Rápido