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Vigilância Sanitária


Endereço: Av. Washington Luiz, n° 1.607
Centro - Presidente Prudente/SP
Horário de Atendimento: 08h às 12h / 13h às 17h.
Fone: 3916-2750
Fax: 3916-2645
E-mail: visa@presidenteprudente.sp.gov.br

O Serviço de Vigilância Sanitária (Visa) da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Presidente Prudente foi criado em 1998 sendo regida pela Lei Complementar n° 75/99 e faz parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Os procedimentos administrativos adotados pelo setor são normatizados pela Portaria CVS 4 de 21/03/2011, que apresenta informações detalhadas relacionadas à necessidade de cadastro e/ou Licença de Funcionamento (LF), solicitação de CEVS e/ou LF, renovação de LF, solicitação de atualização de dados cadastrais, segundas vias de documentos, etc. que poderão ser obtidas no corpo principal do documento ou em seus anexos.

A mesma portaria define também, em seu Anexo I, a relação de atividades econômicas que requerem cadastramento ou licenciamento a serem concedidos pela Vigilância Sanitária.

Segundo definição da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 6º, § 1º,Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e de prestação de serviços de interesse da saúde, sendo responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.


São considerados riscos à saúde:

Riscos ambientais; relacionado ao tratamento e destino final de águas, lixo e esgotos, com propensão ao aparecimento de vetores como ratos, baratas e insetos.
Riscos ocupacionais; observados nos processos de produção e industrialização de alimentos e outros produtos em locais insalubres e falta de equipamentos de proteção individual para os profissionais.
Riscos sociais; ocorre na comercialização de alimentos sem padrão de identidade e qualidade.
Riscos institucionais; ocorre quando um local público apresenta risco à saúde individual e coletiva em função de seus aspectos físicos, higiênicos e sanitários.

Quanto à atuação, a Vigilância Sanitária está presente:

• Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;
• Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;
• Locais de serviços de saúde;
• No meio ambiente;
• Nos ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador;
• Nos projetos de arquitetura;
• Lojas e áreas de lazer;
• Locais públicos;
• Na pós-comercialização.

A atividade de fiscalização sanitária tem o objetivo de monitorar o mercado de serviços e produtos e apurar irregularidades em empresas e produtos sujeitos à vigilância sanitária para evitar ou reduzir riscos à saúde da população. A monitoração do mercado é realizada a partir das ações rotineiras de fiscalização e, principalmente, a partir da participação popular, por meio de suas queixas e denúncias.

Os instrumentos utilizados pela vigilância, para o cumprimento de sua missão parte, fundamentalmente, de seu poder pedagógico, que visa a orientação e a instrução para maior qualificação do mercado de produtos e serviços ofertados à comunidade. Nos casos em que não couber mais a ação educativa, a vigilância usará de seu poder de polícia, aplicando intimações, interditando estabelecimentos, apreendendo produtos e equipamentos, etc.

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