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Assuntos Jurídicos e Legislativos.Assuntos Jurídicos e Legislativos.

Jorge Duran Gonçalez

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Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos – Jorge Duran Gonçalez -

Bacharel em Direito pela Toledo Prudente Centro Universitário, formado em 1994; Com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), desde 1995;

Pós-Graduado em Planejamento e Gestão Pública Municipal pela Unesp (Universidade Estadual Paulista) em 1996;

Em 2003 Ingressou como Procurador Municipal no município de Caiuá-SP, por meio de concurso público;

- Vereador em Presidente Venceslau-SP 1993-1996, sendo Presidente da Câmara em 1996

- Eleito em 2013-2016 Prefeito de Presidente Venceslau-SP

- Reeleito 2016-2020 Prefeito de Presidente Venceslau-SP

Sobre

Em abril de 2010, a Assessoria Jurídica e Legislativa do Município foi reestruturada, através da Lei nº 7.234, transformando-se em Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos – SEAJUR.

A Secretaria passou a ser composta pelo Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos, por um Coordenador de Assuntos Jurídicos, pelos procuradores municipais, sendo um o Procurador-Chefe. Ainda faz parte da estrutura, o Procon, sob responsabilidade de um Coordenador Executivo.

Ações

O campo funcional da Secretaria é vasto e inclui, dentre outros, a representação judicial e extrajudicial do município, através de seus procuradores; o exercício das funções de consultoria jurídica do Prefeito e demais órgãos do município; representação da Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado; redação e encaminhamento de projetos de lei ao legislativo municipal; elaboração de contratos em que municipalidade seja parte e etc.

Localização

Localizada no 2º andar do Paço Municipal, também possui um setor dedicado somente à execução fiscal, instalado no andar térreo.

A SEAJUR atende pelos telefones 3902-4404, 3902-4417, 3902-4418, 3902-4419, 3902-4477 e 3902-4469. Os telefones do Setor de Executivo Fiscal são 3902-4458, 3902-4407 e 3902-4479.

Horário de Funcionamento

Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 as 17:00hs.

E-mail

juridico@presidenteprudente.sp.gov.br

Telefone

Telefone: (18)3902-4404

Município de Presidente Prudente

Av. Coronel José Soares Marcondes nº 1200. CEP: 19010-081 Presidente Prudente - São Paulo Telefone: (18)3902-4400 CNPJ: 55.356.653/0001-08