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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Terça-feira, 30 de Abril de 2024

Contratação por tempo determinado de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil

Número: 208/2017

Ementa: Dispõe sobre a contratação de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal do Brasil

Vide Também: 79/1999 - Estatuto do Magistério

Vide Também: 177/2010 - Carreira de Educador Infantil (ADI).

Alterada por: 221/2018 - Altera Lei Complementar nº 208/2017 - contratação temporária de Professor I, de Educação Infantil e Educador Infantil

Alterada por: 228/2018 - Altera a LC 208/2017 - contratação de profissionais da Educação

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