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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 5 de Maio de 2024

Licença Gestante - 6 meses

Número: 156/2008

Ementa: Altera o art. 213 da Lei Complementar nº 05/1991, ampliando a licença-gestante para seis meses.

Altera: 5/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

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