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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Estatuto do Magistério - Alteração

Número: 83/2000

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 79/99, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Altera: 79/1999 - Estatuto do Magistério

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