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Estatuto dos Servidores - Licença Remunerada "Adoção ou Guarda Judicial"

Número: 27/1996

Ementa: Dispõe sobre: Alteração de artigos da Lei Complementar nº 05 de 19.07.1991 (Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais)

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