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Altera dispositivos da Lei 9.977/2019, alterada pela 10.204/2020

Número: 10264/2020

Veiculado em: 02/10/2020

Publicado em: 05/10/2020

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 9.977/2019, alterados pela Lei nº 10.204/2020, e dá outras providências.

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