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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Registro e chipagem de animais

Número: 7908/2012

Ementa: Dispõe sobre o registro e chipagem de animais no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Altera: 6574/2006 - Cria Centro de Controle de Zoonoses

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