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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 18 de Maio de 2024

Incide multas referentes ao combate e prevenção da Leishmaniose sobre o cadastro imobiliário

Número: 7759/2012

Ementa: Dispõe sobre a incidência das penalidades previstas nas Leis Municipais nº 6.574, de 12 de dezembro de 2006 e 7.099, de 14 de dezembro de 2009, no cadastro imobiliário do Município.

Altera: 6574/2006 - Cria Centro de Controle de Zoonoses

Altera: 7099/2009 - Medidas para prevenção da Leishmaniose.

Documentos

  • Lei (75,99 KB)

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