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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 4 de Maio de 2024

Cria Centro de Controle de Zoonoses

Número: 6574/2006

Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), das ações objetivando o controle das populações animais, e dá outras providências.

Alterada por: 7759/2012 - Incide multas referentes ao combate e prevenção da Leishmaniose sobre o cadastro imobiliário

Alterada por: 7908/2012 - Registro e chipagem de animais

Alterada por: 8545/2014 - Novas normas do Centro de Controle de Zoonoses

Documentos

  • Lei (1.404,42 KB)

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