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Prefeitura publica lei que permite autuar pessoas que maltratarem animais

Terça-feira, 10 de Setembro de 2019

A Prefeitura publicou nesta terça-feira (10/09), a Lei N° 10.006/2019 que estabelece a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais em Presidente Prudente. O documento define como animal todo ser vivo irracional domesticado para convívio com o ser humano ou não, pertencente à fauna urbana ou domiciliada, nativa ou exótica.

Em cumprimento à lei, a pasta responsável em receber às denúncias será a Semea (Secretaria Municipal de Meio Ambiente). Segundo o secretário Wilson Portela, as denúncias poderão ser feitas no telefone da pasta, no 3906-2460, na Central de Atendimento da Prefeitura 156, bem como no celular da secretaria, que é o 99661-9353, no e-mail semea@presidenteprudente.sp.gov.br, ou até mesmo na Polícia, no 190.

Para efetivar a denúncia, será necessário o envio de fotos ou vídeos, além do endereço de onde o animal vítima de maus-tratos reside, no caso de animais que vivem em algum domicílio. Na lei, fica exposto que a fiscalização poderá ser feita por qualquer munícipe ou instituição por provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas ou boletins de ocorrência devidamente apresentados ao órgão do município, neste caso, à Semea ou à Polícia.

Segundo a lei, configura como maus-tratos o espancamento com ou sem instrumentos; uso de substâncias que causem queimaduras externas ou internas; uso de instrumentos cortantes, substâncias tóxicas e envenenadoras; torturas; e abusos sexuais.

Ainda segundo a lei, são considerados maus-tratos abandono em vias públicas, em locais fechados ou inabitados; privação de alimentação adequada à espécie; confinamento compulsório em local inadequado por períodos prolongados; não zelar pela higiene do animal domiciliado; e não manter o canino e/ou felino imunizados contra raiva.

O documento define ainda como maus-tratos não realizar controle reprodutivo das fêmeas a fim de que não procriem ininterruptamente, assim como não zelar pela destinação responsável das crias; não permitir que as fêmeas amamentem as crias até o fim do desmame; confinar animal com um ou mais que o agridem e molestem; coação à realização de trabalhos inadequados à espécie ou idade e condições de saúde do animal; omissão de socorro em caso de acidentes.

As autuações serão de 20 UFMs (Unidades Fiscais do Município) para maus-tratos que não acarretem em lesão ou óbito do animal; 40 para os que acarretem em lesão; e 80 para os maus-tratos que acarretarem no óbito. Pela ordem, neste ano, os valores serão os seguintes: R$ 74,07, R$ 148,14 e R$ 296,28. O valor de autuação poderá ser multiplicado a cada animal vítima de maus-tratos.

Sancionada pelo prefeito Nelson Bugalho, a lei é de autoria dos vereadores Alba Lucena Fernandes Gandia e Wellington de Souza Neves.

Fonte: Secretaria de Comunicação

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