Por meio de solicitação da Associação dos Comerciantes de Material de Construção (Acomac), de Presidente Prudente e região, a coordenadora executiva do Procon Ana Paula Atayde Setti profere palestra na noite desta quarta-feira (28/07), a partir das 19h30, para cerca de 70 fornecedores associados à entidade. Com o tema Código de Defesa do Consumidor e Legislações Esparsas, a palestrante vai tratar, dentre os assuntos a serem abordados, da lei que obriga estabelecimentos comerciais a instalarem em locais visíveis placas com números de telefones do Procon e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedepp).
De acordo com Setti, a lei estadual da entrega, que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores, a lei federal de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, e por fim, a legislação que obriga os estabelecimentos comerciais a terem um Código de Defesa do Consumidor disponível para consultas na hora da venda, também serão detalhadas. "Na verdade é um evento para esclarecer e tirar todas as dúvidas dos fornecedores que atuam no ramo", adianta a coordenadora do Procon.
A Lei Municipal nº 7.289/2010, já sancionada pelo prefeito Milton Carlos de Mello 'Tupã' (PTB) e vigorada desde o dia 30 de junho, sobre a obrigatoriedade do dispositivo com os telefones da Sedepp e do Procon para possíveis denúncias, também será destacada. Dentre outras exigências, ela prevê que o dispositivo tenha dimensão de, no mínimo, 20 centímetros de altura por 30 centímetros de comprimento, com letras e números visíveis.
O objetivo da palestra, segundo o diretor executivo da Acomac, Rogério Soler Sapia, visa "estreitar o laço do comerciante com o Procon". "Ás vezes o lojista comete algum erro ou deixa de cumprir alguma lei por falta de orientação. A ideia, então, é atingir, no mínimo, 30% dos 120 associados, para que então eles sejam orientados e se atentem a algumas legislações novas, de forma a cumpri-las integralmente", expõe. A palestra ocorre na sede da Acomac, que fica na Avenida 11 de Maio, nº 2501, no Jardim Marupiara.
Fonte: Secretaria de Comunicação