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Regime de Previdência Complementar (RPC)

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, determinou a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) a todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Lei n⁰ 262, de 10 de novembro de 2021, instituiu o Regime de Previdência Complementar no Município.

Após a realização de processo de seleção, a entidade selecionada para gerenciar a previdência complementar no município foi a Viva Previdência.

Assim, esta é mais uma opção aos servidores do município que estejam pensando no futuro e queiram complementar sua aposentadoria.

Importante destacar:

1) Obrigação Constitucional

A instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) pelo Município é uma obrigatoriedade que nasceu da Reforma da Previdência.

2) Público-alvo

• Os servidores do Município que ingressaram no serviço público municipal a partir de 30 de maio de 2022;
• Os servidores que ingressaram antes da instituição do RPC e fizerem a opção por migrarem de regime; e
• Aos servidores que aderirem voluntariamente.

3) Caráter facultativo

Sua permanência não é obrigatória.

4) Adesão

Aos servidores que entraram a partir de 30 de maio de 2022 e ganham acima do teto do regime geral de previdência social é implantado automaticamente.

Aos demais servidores a adesão deverá ser feita mediante prévia e expressa opção, nos termos da legislação vigente.

Documentos

• Lei Complementar 262/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Presidente Prudente
• Lei 10.982/2022 - Regulamenta opção do artigo 6º da Lei Complementar 262/2021
• Formulário de Ciência em relação à adesão automática ao Viva Federativo e prazos subsequentes à adesão
• Formulário de Adesão Viva Federativo
• Termo de Anulação/Cancelamento de Inscrição
• Viva Federativo - Sobre
• Viva Federativo - Regulamento
• Viva Federativo - Perguntas mais frequentes
• Viva Federativo - Formas de Atendimento
• Planos de Custeio Previdenciário e Administrativo do Plano de Benefícios Viva Federativo, administrado pela Viva Previdência, para o exercício de 2022
• Fundação Viva de Previdência - Entidade de Previdência Complementar Fechada multipatrocinada e multi-instituída
• Fundação Viva de Previdência - Como baixar o App da Viva
• Fundação Viva de Previdência - Área do participante