Durante a apreciação dos projetos de autoria do Executivo, na sessão da Câmara Municipal dessa segunda-feira (25/10), os vereadores também aprovaram, além do projeto que autoriza a Prefeitura a custear, com recursos próprios municipais, o “Vale Vovó/Vovô”, o de Lei nº 163/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e dá outras providências. Criado pelo artigo 368 da Lei Municipal nº 5.005, de 17 de dezembro de 1997, o órgão é responsável por deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social. Na prática, a maior alteração na Lei, segundo a diretora de Departamento de Atenção as Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Governamentais (OGs), Luzia Fabiana Sales, são as representações do conselho.

“A reestruturação na verdade é para atender as novas legislações da Política de Assistência Social. Em todo o País, os conselhos estão sendo reestruturados, uma vez que suas representações precisam estar de acordo com o que pede a legislação federal”, explica, se referindo as modificações substanciais trazidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS), as quais alteraram o funcionamento dos Conselhos Municipais, com reflexos em sua estrutura, atribuições e outras.

Conforme o projeto, o CMAS é composto de, no mínimo, 12 membros e respectivos suplentes, sendo seis representantes de entidades governamentais do município, e outros seis da sociedade civil. “Agora continuam 12. A diferença é que a representação da sociedade civil passa a ser feita por três segmentos, porém cada um deles com dois representantes titulares cada”, detalha. Os representantes do poder público municipal atuam nas secretarias municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação. Já a sociedade civil é representada por usuários e/ou organizações da Assistência Social, de entidades devidamente inscritas no conselho, e de entidades de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação