Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos.

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos – Pedro Anderson da Silva:

- Graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (conclusão em 1992), pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil, Gestão e Planejamento Municipal. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UEM (2007).

- É procurador do Município de Presidente Prudente desde 1994; aprovado em concurso público.

- Compôs o corpo docente da Instituição Toledo de Ensino de 1997 a 2008, e da Faculdade de Ciências Jurídicas da Unoeste de 1994 a 1996, lecionando as disciplinas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário e Direito Público e Privado.

Em abril de 2010, a Assessoria Jurídica e Legislativa do Município foi reestruturada, através da Lei nº 7.234, transformando-se em Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos – SEAJUR.

A Secretaria passou a ser composta pelo Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos, por um Coordenador de Assuntos Jurídicos, pelos procuradores municipais, sendo um o Procurador-Chefe. Ainda faz parte da estrutura, o Procon, sob responsabilidade de um Coordenador Executivo.

O campo funcional da Secretaria é vasto e inclui, dentre outros, a representação judicial e extrajudicial do município, através de seus procuradores; o exercício das funções de consultoria jurídica do Prefeito e demais órgãos do município; representação da Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado; redação e encaminhamento de projetos de lei ao legislativo municipal; elaboração de contratos em que municipalidade seja parte e etc.

Localizada no 2º andar do Paço Municipal, também possui um setor dedicado somente à execução fiscal, instalado no andar térreo. A SEAJUR atende pelos telefones 3902-4404 e 3902-4458.

Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 as 17:00hs.