Reunião realizada na tarde de ontem (01/07) na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedepp) e envolvendo representantes da pasta e do Procon de Presidente Prudente, discutiu a publicação da Lei nº 7.289/2010, de autoria do vereador Reginaldo Nunes (PMDB), que prevê a obrigatoriedade, em estabelecimentos comerciais, da instalação de placas com números de telefones dos dois órgãos para denúncias, em locais visíveis. De acordo com o responsável pelo Departamento de Fiscalização do Comércio e Férias Livres da Sedepp, Adriano Calixto Alves, a legislação já sancionada pelo Executivo, foi publicada em atos oficiais da última quarta-feira (30/06).
O objetivo da reunião, ainda segundo ele, foi traçar detalhes para a confecção do layout do dispositivo, que num prazo máximo de 20 dias deve estar à disposição dos comerciantes, para download, no site da Prefeitura. O endereço eletrônico é o seguinte: www.presidenteprudente.sp.gov.br.
Além de Alves, entre os presentes na reunião estavam o secretário da Sedepp Carlos Frederico Machado Dias e a diretora do Procon, a advogada Ana Paula Atayde Setti. O responsável pelo Departamento de Fiscalização do Comércio conta que a lei prevê que o dispositivo tenha dimensão de, no mínimo, 20 centímetros de altura por 30 centímetros de comprimento, com letras e números visíveis. No entanto, adianta ele, a legislação não especifica, por exemplo, o prazo que os comerciantes terão para se adequar.
“Além disso, diz que o próprio comerciante terá de requerer a placa, já que a manutenção para instalação da mesma ficará a cargo dele. Por isso vamos disponibilizar o layout no site da Prefeitura para que todos tenham acesso”, argumenta. Frisa ainda que todos os estabelecimentos cuja finalidade é comercial terão que se regularizar. Considerando isso, pelo menos 11.131 comércios abertos a pessoas jurídicas e devidamente cadastrados na Coordenação Fiscal e Tributária da Prefeitura, terão que cumprir com a legislação.
Fonte: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO