A Prefeitura de Presidente Prudente realizará nesta quinta-feira (31/10) às 10h no Paço Municipal Florivaldo Leal, a cerimônia de promulgação de duas leis municipais, a primeira que lei que trata sobre a ‘Atividade Delegada’ no município e outra que regulamenta a ‘Doação de Área para a Construção da Nova Sede da Polícia Civil’ em Prudente, ambas as leis são de autoria do Governo Municipal. Conforme o Projeto de Lei n° 2011/2013 o município de Presidente Prudente fica autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando a implantação do programa denominado ‘Atividade Delegada’, que consiste na execução de atividades administrativas municipais de modo compartilhado com policiais militares.
Os policiais militares atuarão em sistema de horário especial, em períodos de descanso ou de férias, sendo devidamente munidos de seus respectivos equipamentos de proteção individual, ou seja, com suas armas, fardas e coletes. A atuação poderá ocorrer de forma isolada ou em apoio a agentes do município, sempre visando interesse público. O projeto também cria a gratificação a ser paga aos policiais militares, que exercerem as atividades no programa ‘Atividade Delegada’.
Já o Projeto de Lei n° 208/2013 autoriza do município de Prudente a alienar por doação, área localizada no Bairro Aeroporto, à Fazenda do Estado de São Paulo. Trata-se de uma área de 32.828,87 metros quadrados, sem benfeitorias, situada no Bairro Aeroporto. A área deve abrigar a Central de Polícia Judiciária de Presidente Prudente, que se encontra atualmente instalada em prédio alugado, tendo em vista que de acordo com o projeto de engenharia da Polícia Civil, foram viabilizados no mesmo imóvel seis distritos policiais, Setor de Cartas Precatórias e Necrim.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação