Domingo, 1 de Setembro de 2024
Número: 27119/2016
Ementa: Dá nova redação ao Decreto nº 16.462, de 17 de março de 2004.
Altera: 16462/2004 - Regulamenta o funcionamento do Shopping Popular
Revogada por: 34256/2023 - Regulamenta o funcionamento do Shopping Popular
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