O Governo de Presidente Prudente encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei que visa tornar mais justa a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A proposta do executivo é uniformizar o valor venal dos imóveis, corrigindo disparidades que se arrastam há mais de 20 anos.
A medida parte de uma exigência do Ministério das Cidades, que determina a revisão dos valores venais a cada quatro anos. Em Presidente Prudente, a última vez que a atualização ocorreu foi em 1993. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também já recomendou ao executivo o cumprimento desta norma.
Na prática, o PL vai estabelecer que o valor venal de cada imóvel corresponderá a 15% do seu valor de mercado. Já a cobrança do IPTU seguirá da mesma forma, ou seja, equivalente a 1% do valor venal (edificações) e 3% (lotes). Por exemplo: um imóvel avaliado em R$ 100 mil, terá o valor venal avaliado em R$ 15 mil. Dessa forma, o IPTU sobre este imóvel será de R$ 450.
Ocorre que, atualmente, há uma grande defasagem no cálculo destes valores venais. Conforme o secretário municipal de Planejamento, José Nivaldo Luchetti, em alguns bairros da cidade, imóveis de 100m² estão com valor venal na casa de R$ 300, o que leva a uma cobrança de IPTU de R$ 10 reais. “Há uma grande injustiça fiscal. Moradores pagando impostos que não cobrem sequer a impressão do carnê”, enfatiza Luchetti.
O titular da Seplan ainda esclarece que aposentados e pensionistas continuam isentos da cobrança do IPTU, bem como proprietários de imóveis com menos de 70 m². É válido ressaltar ainda que moradores de diversos pontos da cidade também não sofrerão qualquer alteração no cálculo do valor venal.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação