O Projeto de Lei Complementar nº 01/2012, que trata sobre a concessão de aposentadoria para os servidores municipais da Educação, deverá ser apreciado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente, que será realizada segunda-feira (13/2).
Durante a sessão ordinária da última segunda-feira (6/2), os vereadores da 15ª Legislatura receberam representantes dos servidores da Educação na sala de reuniões. A ideia era tramitar o projeto com urgência, entretanto, os parlamentares solicitaram algumas informações para o Executivo sobre a propositura.
“Quando recebemos o projeto, ao analisarmos o conteúdo, surgiu uma dúvida: se os psicólogos seriam inseridos neste projeto. Isso porque existe um acórdão do Tribunal de Justiça [do Estado de São Paulo] sobre este assunto. E para evitar futuras ações contra a Prefeitura, solicitamos informações para o secretário de Assuntos Jurídicos, Amadis [de Oliveira Sá]”, explicou o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Oswaldo Bosquet (PSB).
“Mas, com certeza, o projeto será apreciado na próxima sessão ordinária, independente da resposta”, acrescentou o parlamentar, que também é advogado. De acordo com Bosquet, inicialmente, conforme acordado com o município, existia a preocupação do impacto financeiro, “mas foi provado que não é grande”. Conforme dados do Relatório de Impacto Financeiro juntado ao projeto, a despesa com a aprovação do mesmo será de R$ 342.058,75, ou seja, 1.06% do Orçamento do Município.
Com a aprovação do projeto, os professores regularmente nomeados em cargo público de docente, poderão aposentar-se com redução de cinco anos para os limites de idade e de tempo de contribuição, mesmo que venham a exercer, a partir da vigência da referida lei, funções de magistério diversas da docência de sala de aula. Neste caso, estão excluídos os servidores nomeados em cargos de especialistas em educação.
O Artigo 3º do PL aponta que os cargos considerados funções do magistério, além da docência, são: diretor de escola, coordenadores pedagógicos, supervisores de ensino, orientador de CCIM, técnico em educação de adulto e técnico em recreação. (Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Presidente Prudente – Jornalista Maycon Morano)
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação