O que é o Portal
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.
Aqui você encontra as bases legais que definem o Portal de Transparência do Município de Presidente Prudente.
Decreto Municipal 22.789 / 2012 - Regulamenta o acesso a Informação no Município de Presidente Prudente.
Ementa: Regulamenta o procedimento de acesso à informações nos arts. 5º XXXIII, e 216,§ 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei de Acesso a Informação.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Lei Complementar Federal 131/2009 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ementa: Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Federal 12.527 / 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Ementa: Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma cria mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Lei Municipal 6.909 / 2008 - Cria o Portal de Transparência.
Ementa: Cria o portal da transparência como meio oficial de divulgação de dados, através da rede mundial de computadores - internet - como meio oficial de divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e de economia mista do município de Presidente Prudente - SP e dá outras providências.
Termo de conciliação - Poder Judiciário
Termo da sessão de conciliação realizada no dia 7 de novembro de 2016.
