A Prefeitura de Presidente Prudente publicou, em edição extra do Diário Oficial na tarde desta quinta-feira (19/03), uma nova legislação que cria um programa de incentivo à denúncia de maus-tratos e abandono de animais no município. Sancionada pelo prefeito Milton Carlos de Mello - Tupã, a lei é de autoria do vereador Wellington Bozo e ainda será regulamentada pela administração.
Entre os principais pontos, a lei prevê o pagamento de recompensa ao denunciante que contribuir com informações e provas que levem à identificação do infrator. O valor será de 20% da multa efetivamente arrecadada pelo município, com pagamento em até 30 dias após a quitação por parte do autuado. A medida segue modelo semelhante ao adotado na legislação sobre descarte irregular de lixo, sancionada no fim do ano passado e de autoria do Poder Executivo.
Para garantir a segurança de quem denuncia, a legislação assegura o sigilo da identidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. As denúncias deverão ser feitas por meio dos canais oficiais da Prefeitura, com a apresentação de informações detalhadas, como local, data e horário, além de, sempre que possível, provas como fotos, vídeos ou identificação de veículos ou imóveis.
Nos próximos dias, a Prefeitura divulgará todos os canais oficiais para denúncia e a pasta que ficará responsável por averiguar cada mensagem enviada e aplicar a multa.
A lei também estabelece punições para casos de má-fé. Denúncias falsas ou com o objetivo de prejudicar terceiros podem resultar em multa ao denunciante, correspondente a 50% do valor previsto para a infração. A nova legislação já está em vigor e será regulamentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que irá definir os procedimentos para sua aplicação.
Fonte: Secretaria de Comunicação