O que é o Portal

Decreto Municipal 22.789 / 2012 - Regulamenta o acesso a Informação no Município de Presidente Prudente.

Ementa: Regulamenta o procedimento de acesso à informações nos arts. 5º XXXIII, e 216,§ 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Decreto Municipal 32.661/2021 - Regulamentação da aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo do Município de Presidente Prudente

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

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Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei de Acesso a Informação.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

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Lei Complementar Federal 131/2009 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Ementa: Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Lei Federal 12.527 / 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Ementa: Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma cria mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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Lei Municipal 6.909 / 2008 - Cria o Portal de Transparência.

Ementa: Cria o portal da transparência como meio oficial de divulgação de dados, através da rede mundial de computadores - internet - como meio oficial de divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e de economia mista do município de Presidente Prudente - SP e dá outras providências.

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Portaria 897/2022 - Designa encarregados pela Geral de Proteção de Dados do Município

Ementa: Designar, para atuar como Encarregado – Geral de Proteção de Dados do Município, na posição de titular e suplente, respectivamente, e de acordo com as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 e no Decreto Municipal nº 32.661/2021, os servidores Luiz Sérgio Lanza Voltareli e Michael Hellison Jantorpe Gomes

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Termo de conciliação - Poder Judiciário

Termo da sessão de conciliação realizada no dia 7 de novembro de 2016.

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