Terça-feira, 5 de Dezembro de 2023
Número: 10393/2021
Veiculado em: 31/03/2021
Publicado em: 05/04/2021
Ementa: Estabelece normas para descarte adequado de máscara de proteção e demais produtos, bem como fixa o devido descarte do lixo domiciliar, durante a pandemia e dá outras providências.
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".