Sábado, 9 de Novembro de 2024
Número: 154/2008
Ementa: Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e dá outras providências.
Revoga: 127/2003 - Parcelamento do Solo
Alterada por: 169/2009 - Alterações na legislação do Plano Diretor de Presidente Prudente.
Revogada por: 232/2018 - Parcelamento do Solo - Plano Diretor
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