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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Declara de utilidade pública - Associação Educacional Maria do Carmo Ferreira Paula

Número: 10624/2021

Veiculado em: 22/10/2021

Publicado em: 25/10/2021

Ementa: Acrescenta ao artigo 1º, da Lei nº 5.002/1997 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos: “Associação Educacional Maria do Carmo Ferreira Paula”. Autor: Vereador Demerson Dias – “Demerson da Saúde”

Altera: 5002/1997 - Declara entidades de utilidade pública

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