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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Utilidade Pública - Creche Walter Figueiredo

Número: 6645/2007

Ementa: Dá nova redação ao item 28, do art. 1º, da Lei nº 5.002/1997, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública.

Altera: 5002/1997 - Declara entidades de utilidade pública

Alterada por: 9836/2018 - Altera Lei 6.645/2007 - mudando nome de entidade para Centro Educacional Infantil Walter Figueiredo

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