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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Utilidade Pública - FUNDACTE

Número: 6544/2006

Ementa: Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº5.002/1997 (Lei de Declaração de Utilidade Pública) mais um item, nos seguintes termos: "Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

Altera: 5002/1997 - Declara entidades de utilidade pública

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