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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Utilidade Pública - Centro de Informação e Apoio aos Trabalhadores no Exterior

Número: 5474/2000

Ementa: Acrescenta no artigo 1º da Lei nº 5002/97 (Lei de Declaração de utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos; "CENTRO DE INFORMAÇÃO E APOIO AOS TRABALHADORES NO EXTERIOR".

Altera: 5002/1997 - Declara entidades de utilidade pública

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