Domingo, 1 de Dezembro de 2024
Número: 4160/1995
Ementa: Dispõe sobre: Altera dispositivo que especifica, modificando e acrescentando incisos ao artigo 3º da Lei nº 4.002, de 31 de agosto de 1994 e dá outras providências.
Altera: 4002/1994 - Alienação de área do loteamento do Parque Humberto Salvador
Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais
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