Domingo, 1 de Dezembro de 2024
Número: 3929/1994
Ementa: Dispõe sobre a modificação dos artigos 2º e 5º da Lei Municipal nº 3.306/91, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 243 da Lei Orgânica do Município, assegurando inscrição nos concursos públicos municipais aos portadores de deficiência, correspondente a 1% dos inscritos em cada cargo.
Altera: 3306/1991 - Regulamenta artigo 243, da LOM sobre vagas para deficientes em concurso.
Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".