Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024
Número: 3867/1993
Ementa: Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares para todas as vias e logradouros públicos municipais, por um prazo de 04 (quatro) anos.
Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais
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