Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024
Número: 3429/1992
Ementa: Proibição da construção de qualquer tipo de prédio, inclusive reforma ou ampliação dos exsistentes, à margem da Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli, Estrada da Cica, a uma distância inferior a 15,00 metros de ambos os lados, contada a partir do eixo central da referida Rodovia.
Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais
Revogada por: 233/2018 - Sistema Viário Básico do Município - Plano Diretor
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