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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

CEP no emplacamento de vias públicas.

Número: 3213/1991

Ementa: Colocação do CEP - Código de Endereçamento Postal, no emplacamento de vias públicas.

Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais

Revogada por: 9918/2019 - Inclusão de dados pessoais e biográficos dos homenageados nas denominações de logradouros públicos

Documentos

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