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Orientações para Apresentação de Recurso/Defesa

Os recursos e/ou defesas dirigidos à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde devem ser apresentados e protocolados (em 2 vias) no balcão de atendimento da Visa-SMS, na Avenida Washington Luiz, 1607, Centro, durante o horário de atendimento do protocolo (8h00 as 12h00 das 13h00 as 17h00), no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da ciência do auto, de acordo com o inciso V da Lei Estadual nº 10.083 de 23set1998, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

•   Recurso/Defesa administrativo dirigido à Coordenação da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde de Presidente Prudente onde deverá constar o nome do solicitante, endereço, telefone, e os dados referentes à infração ou penalidade.

•   Exposição dos fatos e fundamentos do pedido, com comprovação das alegações, que possam esclarecer os fatos para julgamento do recurso.

•   Cópia do documento (Auto de Infração / Auto de Imposição de Penalidades e Procuração, quando necessário).

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