Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011)

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Termo de responsabilidade

Li e aceito o Termo de responsabilidade pelo uso e divulgação de informações, e estou ciente de que a informação poderá ser prestada em até 20 (vinte) dias, cabendo prorrogação por mais 10 (dez) dias.

Informações

Após o cadastramento da solicitação, através deste formulário on-line, ela será encaminhada para o Departamento de Informação ao Cidadão para seu devido processamento.

Será emitido um número de protocolo para acompanhamento do pedido, que poderá ser online ou presencial. O número de protocolo, bem como toda informação necessária para o acompanhamento, será enviado ao e-mail que foi informado pelo solicitante.

O acompanhamento do andamento do pedido pode ser feito através da página de Consulta Andamento de Processos ou diretamente junto ao Departamento de Informação ao Cidadão.

Para dúvidas quanto a requisições presenciais consulte a página do Departamento de Informação ao Cidadão .

Outras Informações

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