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Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011)

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Informações

Após o cadastramento da solicitação, através deste formulário on-line, ela será encaminhada para o Departamento de Informação ao Cidadão para seu devido processamento.

O acompanhamento do andamento do pedido pode ser feito diretamente junto ao Departamento de Informação ao Cidadão, caso necessitar.

Para dúvidas quanto a requisições presenciais consulte a página do Departamento de Informação ao Cidadão .

RESSALTAMOS QUE ESSE SERVIÇO É EXCLUSIVO PARA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Denúncias, solicitações de Serviços e Reclamações devem ser realizados pelo SERVIÇO 156.

Para maiores esclarecimentos consulte a seção Perguntas Frequentes.

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Solicitação

Termo de responsabilidade

Li e aceito o Termo de responsabilidade pelo uso e divulgação de informações, e estou ciente de que a informação poderá ser prestada em até 20 (vinte) dias, cabendo prorrogação por mais 10 (dez) dias.

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