O que é o Portal da Transparência?

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Perguntas Mais Frequentes

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Dados sobre as multas de trânsito

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Informações de contato / Outros documentos

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Terceiro setor/Consórcio público

Consulte as informações sobre os convênios com o terceiro setor/consórcio público.

Transferências Especiais

Dispõe sobre as transferências especiais recebidas.

Terceiro setor/Consórcio público

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Fundamentação legal: Lei Municipal Nº 10.170/2020

Altera Lei 9.977/2019 - LDO 2020 (Covid-19, Dengue, Zika, H1N1, Chikungunya). Dispõe sobre a inclusão da alínea "a", no inciso IV, do artigo 9º, da Lei nº 9.977/2019 (lei de Diretrizes Orçamentárias 2020) e dá outras providências.

Fundamentação legal: Decreto Municipal Nº 30.797/2020

Dispõe sobre a declaração de estado de calamidade pública e o período de quarentena no âmbito do Município de Presidente Prudente, decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.

Fundamentação legal: Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.