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LAI - Lei de Acesso à Informação

Formulário de solicitação

Solicite informações de seu interesse de acordo com os termos da Lei Federal 12.527 / 2011 (Lei de Acesso à Informação): preencha o formulário e acompanhe o processamento de seu pedido. Temos um departamento que vai ajuda-lo a esclarecer os assuntos de seu interesse.

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Atas de audiências públicas realizadas

Consulte as Atas de Audiências Públicas de cada ano. Se não encontrar o que procura solicite pelo formulário da Lei de Acesso à Informação em outro cartão.

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