Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Presidente Prudente/SP.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei Municipal nº 5.360/1999 de 09 de dezembro de 1999 que institui o Primeiro Conselho Tutelar de Presidente Prudente,

Considerando a Lei Nº 6.912/2009, que Institui o Segundo Conselho Tutelar de Presidente Prudente,

Considerando a Lei Municipal nº 8.888/2015 de 25 de junho de 2015, que regulamenta os Conselhos Tutelares,

Resolve Tornar Público o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Presidente Prudente/SP

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