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Plano Municipal da Mata Atlântica

Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 – Lei da Mata Atlântica direciona para que os municípios atuem proativamente na defesa, conservação e recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica. O art. 38 da referida Lei institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.

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