Seplan elabora lei que regulariza situação cadastral de imóveis junto à Prefeitura
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Seplan elabora lei que regulariza situação cadastral de imóveis junto à Prefeitura

Sexta-feira, 26 de Junho de 2020

Seplan elabora lei que regulariza situação cadastral de imóveis junto à Prefeitura

O prefeito Nelson Bugalho e o secretário de Planejamento Abel Brondi assinaram nesta semana, o primeiro Alvará de Alienação concedido à família do casal Paulo e Christiane, moradores do Parque Cedral, que há décadas encontravam dificuldades para conquistar a segurança Jurídica de propriedade de sua moradia.

Com a criação da “Lei Complementar de Alienação de Imóveis nº 241/2019” – “Aquisição de área por Investidura”, assim como o casal Paulo e Christiane, centenas de cidadãos serão atendidos, por meio da lei municipal viabilizada pelo prefeito Nelson Bugalho em conjunto com os cartórios e Câmara Municipal, responsável pela aprovação da lei.

Com a lei, o munícipe fica autorizado a adquirir a pequena área pública lindeira a sua propriedade principal, que estava pendente de aprovação. Essa pendência impedia o proprietário de realizar a averbação, inventário, venda, ou qualquer regularização do imóvel junto ao Cartório, dependendo de três até quatro procedimentos diferentes.

De acordo com o secretário da Seplan, Luis Abel Gomes Brondi, centenas de munícipes que adquiriram áreas em loteamentos, que antigamente contava com diferente definições geométricas do sistema viário estão com essa situação pendente de regularização.

Segundo Brondi, Em alguns bairros a Prefeitura executava a pavimentação e devido ao raio geométrico gerava sobra nas esquinas. Essas sobras acabavam sendo ‘juntadas’ aos terrenos de esquina.

“No entanto, era uma área pública do sistema viário, sendo que ao executar os muros de divisa, ao convergir com a esquina, o proprietário acabava invadindo a área e consequentemente, ficava irregular com a matrícula da casa, com a área pública anexada ao terreno principal”, explica o secretário da Seplan.

Para realizar o procedimento, o munícipe deve procurar a Prefeitura e protocolar o pedido de “Aquisição de área por Investidura”, Desta forma, a Seplan emite a guia para alienação para quitação. Em seguida com a quitação integral, é gerado o “Alvará de Alienação”, que consiste na regularização da situação cadastral junto à Prefeitura.

Fonte: Secretaria de Comunicação

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Autor: Marcos Sanches
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