A Prefeitura de Presidente Prudente enviou nesta quarta-feira (03/06) para Câmara Municipal o Projeto de Lei 57/2020, que institui o ‘Programa Pague Já’. Ele oferece aos contribuintes a oportunidade de promover a regularização de impostos em atraso, com desconto de até 100% dos juros e da multa.

De acordo com o prefeito Nelson Bugalho, diante da crise que afeta diretamente a economia do município, trata-se de uma medida que visa ajudar o contribuinte a honrar seus os compromissos com mais facilidade.

No programa ‘Pague Já’ podem ser negociados débitos em atraso com a Prefeitura, como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de contribuintes inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que vencidos; ISS (Imposto Sobre Serviço), contratos permissão de uso, alugueres, tarifas, taxas de fiscalização, alvarás e outros.

Vale ressaltar que não serão incluídos neste programa os débitos decorrentes de multas punitivas, como multas por falta de limpeza de terreno e outras. Quem já foi beneficiado com programas de regularização fiscal anteriores, vencidos e não pagos, também farão jus ao benefício.

De acordo com o secretário de Finanças, José Nivaldo Luchetti, se a pessoa tiver 10 parcelas atrasadas do IPTU e quiser pagar apenas uma, duas ou quantas parcelas for possível, ela pode vir até a Prefeitura e negociar o pagamento da dívida, com desconto sobre juros e multas daquela parcela, mediante pagamento à vista. Essa é a principal diferença entre o Pague Já e o Refis, pois este último só admite renegociar o valor integral da dívida.

Os juros e multas e juros serão reduzidos conforme orienta a lei vigente: sendo 100% para pagamento até 31 de julho deste ano; 90% para pagamento até 31 de agosto de 2020; 80% para pagamento até 30 de setembro de 2020; 70% para pagamento até 31 de outubro de 2020; 60% para pagamento até 30 de novembro de 2020; 50% para pagamento até 31 de dezembro de 2020.

É importante ressaltar que, conforme a Lei Federal nº 9.504/97, mesmo sendo ano de eleição, tais medidas são permitidas pelo fato de o município estar em situação de emergência.

Com base em edições anteriores, a expectativa do Pague Já é de arrecadar de R$ 8 a R$ 10 milhões.

Fonte: Secretaria de Comunicação