A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou em primeira e segunda discussões, durante audiência pública na noite dessa segunda-feira (11/11), o Projeto de Lei N° 977/17, de autoria do Poder Executivo. O documento amplia o Programa Pague Já (PPJ) para outros débitos passíveis de regularização com o município, bem como estende a promoção do mesmo para até 20 de dezembro.

Dessa forma, além do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), agora o programa abrange pagamento de tributos do cadastro mobiliário e ISS (Imposto Sobre Serviços) de construção, bem como débitos decorrentes de alugueis com o Poder Público, tarifas de embarque, energia elétrica e de água e esgoto provenientes de contratos de permissão de uso.

De acordo com levantamento do Poder Executivo, somente com a abrangência dos novos débitos, serão beneficiados cerca de 20.200 cadastros. “O impacto financeiro com a inclusão do presente é o mesmo previsto anteriormente para a Lei N° 10.029/2019, já que o valor arrecadado até o momento não atingiu 10% do total”.

Sobre o valor total citado na mensagem do projeto de lei, a Prefeitura tinha como estimativa, no lançamento do Pague Já, beneficiar 42 mil contribuintes, o que resultaria em uma receita de R$ 90.205.892,10 milhões.

Vale lembrar que o Programa Pague Já concede condições especiais para o pagamento de débitos com o município, como desconto de 100% dos juros e multa moratória. O acerto pode ser feito por meio de guia própria dos débitos, emitido pelo Setor de Tributação, ou até mesmo no site da Prefeitura, que é o www.presidenteprudente.sp.gov.br.

Serviço – O Setor de Tributação fica no Paço Municipal ‘Florivaldo Leal’, na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 1.200, Centro. O telefone para mais informações é o 3902-4422.

Fonte: Secretaria de Comunicação