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Decreto define o reajuste da tarifa do transporte coletivo em Prudente

Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019

Em decreto a ser publicado na próxima segunda-feira (21/01) em atos oficiais, o prefeito Nelson Bugalho define os termos do reajuste do transporte coletivo em Presidente Prudente. Seguem abaixo os pontos principais do decreto:

Considerando que o art. 36 da Lei n 8.993/2015 determina que "as revisões ordinárias das tarifas de remuneração dos serviços serão realizadas com a periodicidade de 1(um ) ano, sempre no mês de dezembro, nos termos do inciso II, do artigo 70, da Lei Federal n° 9.069, de 29 de junho de 1995.

Considerando que art.38 da referida lei municipal também determina que a fixação e a revisão da tarifa serão calculadas tendo como metodologia os critérios estabelecidos pela planilha de calculo tarifário da Metodologia Geipot Adaptada Presidente Prudente , levando em consideração aspectos como os custos variáveis decorrentes da rodagem, as provisões para depreciação e renovação e manutenção do material rodante, os custos com pessoal de operação e manutenção com as obrigações das leis sociais, os tributos e taxas e as receitas provenientes do numero de passageiros efetivamente pagantes (equivalentes), e não o índice de inflação do período.

Considerando a necessidade de atualizar os valores para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte coletivo urbano do Município e o previsto na cláusula do contrato firmado com a concessionária que prevê aplicação de reajuste anual, conforme estabelecido na Lei municipal n. 9.883/2015.

Considerando que o expediente administrativo protocolado pela empresa , solicitando reajuste da tarifa para R$ 4,35 e que resultou em relatório conclusivo da área técnica da SEMAV, no sentido de que a tarifa deveria ser majorada para R$ 4,21, tendo como base a Metodologia GEIPOT Adaptada Presidente Prudente.

Considerando que em razão do valor apurado pela SEMAV e da sugestão do Grupo de Trabalho, nos dias 09 e 10 de Janeiro de 2019 foram realizadas reuniões com a participação das áreas econômica, jurídica e administrativa do município de Presidente Prudente e representantes da empresa, com objetivo de se estabelecer uma tarifa mais barata, dentro das possibilidades de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, como prevê o contrato e a lei municipal do ano de 2015.

Após inúmeras propostas debatidas , firmou-se acordo de que o estabelecimento de tarifa no valor de 4,00 (quatro reais) em dinheiro e 3,80 no cartão, que seria denominado cartão social para pessoas físicas, com a diminuição da alíquota do ISSQN para 2%, seria possível a empresa concessionaria continuar operando.

Tal redução da alíquota do ISSQN seria suportada pelo Município com adoção de medidas de contenção de despesas, até porque o serviço de transporte coletivo é considerado como de caráter essencial. A este respeito foi assinalado que os valores então convencionados estavam condicionados a prévia aprovação pela Câmara Municipal de Presidente prudente de projeto de lei reduzindo a alíquota do ISSQN incidente sobre as operações do Transporte coletivo de 5% para 2%.

Considerando que o referido projeto de Lei não foi aprovado pela Câmara Municipal de Presidente prudente, impossibilitando acordo entre executivo e legislativo e empresa Concessionária , e que possibilitaria a fixação de tarifa mais barata para os usuários do transporte coletivo , com observância dos princípios insculpidos no art. 37 da CF a respeito á relação contratual existente entre Poder Concedente e Concessionária;

Desde então o governo municipal iniciou negociações de forma direta com a empresa sobre um valor abaixo do que os técnicos da SEMAV concluíram - R$4,21 e da pretendida pela empresa concessionária R$ 4,35 - chegou-se consensualmente a definição de uma tarifa de R$ 4,10 conforme petição protocolada pela empresa Company Tur, nesta data.

Considerando o ajuste no sentido de que as operações nos terminais urbanos serão implantadas de forma gradativa: terminal da Zona Norte - inicio da operação em 1 de fevereiro de 2019, Terminal da Zona Sul- inicio da operação em 1 de Março de 2019, Terminal da Zona Oeste -Inicio da operação em 2 de Abril de 2019.

Fica fixada a tarifa do serviço publico de transporte coletivo no município de Presidente Prudente em R$ 4,10 a partir de 23 de Janeiro de 2019.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

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