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Governo de Prudente esclarece processo de embargo de obras no município

Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018

Governo de Prudente esclarece processo de embargo de obras no município

O Governo de Presidente Prudente esclarece que dispõe de ferramentas administrativas para evitar que obras sejam executadas sem a devida licença (projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento). Fiscais da Seplan vistoriam todas as regiões da cidade e, ao constatarem obras em andamento sem a devida autorização, comunica o proprietário a interrompê-la até que faça a sua regularização - o instrumento legal para este comunicado se chama "Notificação de embargo".

O proprietário tem um prazo (normalmente de 15 dias) para atender às exigências da prefeitura, caso contrário, é lançado o auto de infração. São estas (notificação e multa) as ferramentas de que o município dispõe, não havendo poder de polícia (interrupção forçada, uso da força, etc). Cabe ao proprietário e/ou responsável técnico pela obra cumprir com as determinações. Quando é constatado que a obra oferece risco à integridade física dos trabalhadores ou da vizinhança, a prefeitura aciona a Defesa Civil, que tem autonomia para solicitar a interdição do terreno. Nos casos em que ocorre alguma fatalidade (como na ocorrência de hoje), o caso sai da esfera administrativa e segue para a Justiça. É importante ressaltar que qualquer cidadão pode informar à prefeitura sobre suspeita de obras irregulares, por meio do telefone 156 ou 3902-4425

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

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