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Governo encaminha à Câmara projeto para instituir o Refis 2018

Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018

Com o objetivo de promover a regularização de créditos no município, decorrentes de dívidas de contribuintes, o Governo de Presidente Prudente encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

De acordo com o texto do PLC, o ingresso no Refis será por opção do contribuinte, que fará jus a um regime especial de consolidação dos débitos incluídos no programa. O cidadão deverá formalizar o ingresso no Refis entre os dias 24 de setembro e 16 de novembro deste ano.

Para pagamento em parcela única dos débitos não abrangidos por programas anteriores, o contribuinte terá 100% de desconto nos juros e multas. Já aqueles que ingressaram em programas de recuperação anteriores, mas não quitaram os acordos, poderão realizar uma espécie de “Refis do Refis”, porém com descontos menores.

Em mensagem anexada ao projeto, o prefeito Nelson Bugalho declara que o programa segue exemplo do que foi instituído, com sucesso, em administrações anteriores “e constitui-se como última oportunidade para regularização de tributos municipais, inclusive dos protestados”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

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