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Decreto regulamenta criação do Diário Oficial Eletrônico em Presidente Prudente

Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Decreto regulamenta criação do Diário Oficial Eletrônico em Presidente Prudente

Por meio do decreto nº 28.541/2017, o prefeito Nelson Bugalho regulamentou a Lei nº 9.118/2016, que institui o Diário Oficial Eletrônico (DOE) em Presidente Prudente. As edições do DOE poderão ser acessadas em um link existente no site oficial do governo municipal, pelo endereço “www.presidenteprudente.sp.gov.br”, a partir desta segunda-feira (11/12). O poder executivo prevê economizar cerca de R$ 1 milhão por ano com a migração para o meio digital.

Durante o período de transição, até o dia 31 de dezembro de 2017, serão mantidas as publicações em jornal impresso, sempre um dia depois da divulgação no DOE.

O Diário Oficial é a ferramenta utilizada para publicar e divulgar diariamente todos os atos do poder executivo e poder legislativo, bem como de todas as suas autarquias e fundações. Apesar da migração, o decreto prevê que o documento poderá ser publicado, excepcionalmente, em jornal local como forma de promover maior divulgação e o acesso à informação, em casos de publicação de leis, editais de licitação, concursos públicos, ou outros atos cuja relevância demande amplo conhecimento da população.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

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